| Ementa: |
Institui Comissão Técnica de Prestação de Contas Anual responsável pelos procedimentos necessários para elaboração, acompanhamento e análise do Relatório de Gestão (RELGES) e demais arquivos estruturados e não estruturados, eferente ao exerc1c10 de 2018, imprescindíveis ao envio e a homologação junto ao Sistema CidadES/TCEES e do SICONFI/STN até o dia 29 (vinte e nove) de março de 2019, conforme art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 621, de 08 de março de 2012 e art. 139 da Resolução TC nº 261 , de 04 de junho de 2013. |