| Espécie Normativa: | Portarias (E) | Número: | 4E |
| Data: | 26/01/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Constitui a Comissão Interna para Análise e Regularização dos Processos de Concessão de Benefícios Previdenciários. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Presidente |
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| Proposição Original: | https://diariooficial.vilavelha.es.gov.br/Default.aspx?texto=&dataInicial=26/01/2021&dataFinal=26/01/2021 | ||